site de apostRole, Da BBC News Brasilsite de apostSão Paulo12 maio 2023 "Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira igual. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialistasite de apostdireito de jogos e bancário. "São necessárias regras de prevenção à lavagem de dinheiro que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam permitir que o apostador voluntariamente se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado."Fiscalização Então, a grande expectativa é como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional.
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