site de aposta que da dinheiro no cadastroA discussão acerca da descriminalização dos jogos de azar tem se intensificado nos últimos anos e deve voltar à pauta com a crescente veiculação de propagandas sobre apostas esportivas no contexto da Copa do Mundo e as notícias de que o Senado deve votar site de aposta que da dinheiro no cadastro breve projeto que regulamenta jogos eletrônicos. Em 2018, foi promulgado o decreto-lei 13. Já há mais de 30 anos, tramita o projeto de lei 442/91, que atualmente prevê a regulamentação das atividades de azar, limitando a incidência da lei penal a condutas mais sérias que envolvam a participação de menores de 18 anos ou financiamentos capazes de estimular comportamentos compulsivos, desde que realizados com plataformas estrangeiras. A exploração de jogos de azar é hoje punida no Brasil como contravenção penal e alcança expressamente apostas sobre competição esportiva, inclusive para aqueles que apenas participam da atividade como apostadores. Ainda, de acordo com estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), esse mercado movimenta, somente no Brasil, mais de R$ 4 bilhões por ano, valor que, segundo estimativas, poderia chegar a R$ 10 bilhões caso houvesse efetiva regulamentação. Por serem naturalmente precários, entretanto, precedentes judiciais isolados não resolvem o problema da insegurança jurídica.
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