melhorcasa de apostaNo entender do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal é "um primeiro passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país". "Para além da questão tributária, é positiva a proposta adotada pelo governo federal, na medidamelhorcasa de apostaque sinaliza estar disposto a tomar as medidas necessárias para regulamentar, de uma vez por todas, esse mercado extremamente lucrativo, mas que vem sendo palco de escândalos nos últimos tempos", ressalta Damiani. Ela explica que "o operador da casa de apostas deverá reportar qualquer suspeita de manipulação ao Ministério da Fazendamelhorcasa de apostaaté cinco dias do conhecimento de qualquer ato suspeito". Anna Florença Anastasia, especialistamelhorcasa de apostaDireito Administrativo no GVM Advogados, destaca que, apesar do avanço na tentativa de "coibir a atuação ilegal de empresas que, muitas vezes, sequer repassam os valores aos apostadores, a MP não indica quais meios (físicos e materiais) serão utilizados para garantir a fiscalização destas atividades". Isso porque autorização e permissão são atos unilaterais e precários da administração pública, o que significa a flexibilidade para o poder público alterar ou encerrar a terceirização do serviço, sem obrigação de indenizar o particular", enfatiza.
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