como jogar no cassino on lineTodas as obrigações acessórias inerentes a uma empresa serão exigidas,como jogar no cassino on lineespecial pelo Ministério da Fazenda, tais como informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, documentos, certificados, certidões e relatórios relativos às atividades desenvolvidas, assim como a garantia do sigilo legal e a proteção de dados pessoais das informações recebidas, se necessário. A medida provisória traz também alterações importantescomo jogar no cassino on linerelação ao compliance de banking and payments. Pressupõe-se que essa fiscalização seja feita de forma indireta, focada nas instituições de pagamento que fornecem os serviços de meios de pagamento para esses operadores, devendo exigir destas relatórios e documentos suplementares, focados na fiscalização desses "estabelecimentos comerciais". Ademais, é exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central a oferta de contas transacionais que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa e o recebimento de seus eventuais prêmios, nos termos do artigo 34-A (esta disposição, inclusive, já estácomo jogar no cassino on linevigência). 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
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