site de apost182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13. Ela explica que "o operador da casa de apostas deverá reportar qualquer suspeita de manipulação ao Ministério da Fazendasite de apostaté cinco dias do conhecimento de qualquer ato suspeito". "A medida é salutar para todos os que atuam no setor, que batalharam muito pelasite de apostelaboração". Freire observa que os detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso, "mas já são trazidas previsões importantes para a adesão do maior número de empresas, dentre as quais as proibições para aqueles que pretendem permanecer na ilegalidade, que terão vedações de acesso a tecnologia, a meios de comunicação, patrocínios e métodos de pagamento". Em síntese, a União edita diretrizes nacionais, enquanto as legislações estaduais instituem loteriassite de apostseus territórios tão somente veiculando a competência material que lhes foi franqueada pela Constituição.
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