roleta brasileira blazerPor isso,roleta brasileira blazer12 de abril de 2023, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas, considerando que a ausência dessa regulamentação acarreta relevante perda de receita por parte do Estado. Durante a audiência pública, o assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, comentou acerca da forma de regularização da atividade. Ainda sem prazo determinado, o governo federal pretende editar uma Medida Provisória (MP) a fim de viabilizar a arrecadação tributária e regulamentar os bets. Entre as mudanças pretendidas, Manssur afirma que a empresa/site de aposta deverá ser credenciada junto ao governo federal, exigindo-se, para tanto: (a) licença da União, ao custo de R$ 30 milhões por cinco anos; (b) ter sede no Brasil; (c) possuir capital mínimo de R$ 100 mil; e (d) possuir alguns certificados, como dos meios de pagamentos utilizados e de sistemas para evitar manipulação de resultados. Já com relação aos sites de apostas, pretende-se instituir uma tributação de 15% sobre o lucro bruto da operação, denominado Gross Gaming Revenue (GGR),roleta brasileira blazerdetrimento do modelo de tributação sobre a soma de todas as apostas (turnover).
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