software trading apostas desportivas gratisNeste artigo, além de conhecer os principais pontos da legislação de apostas vigente, você ainda verá quais projetos de lei tramitam com o intuito de fazer a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. 756/18 define que os valores obtidos por meio de apostas esportivas na modalidade de quotas-fixas precisam ser declaradas no imposto de renda.Na letra da lei:Art.31. A incidência de imposto de renda, portanto, deve ser retido na fonte, com aliquota de 30%. criminais, a depender do Projeto de Lei que será aprovado. Enquanto a regulamentação não avança, há alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar.
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