dicas de palpites copa do mundoCom relação especificamente às apostas, a incidência do direito penal se mostra ainda mais duvidosa. A descriminalização das apostas é também objeto do recurso extraordinário 966. Como a lei penal apenas incide, dicas de palpites copa do mundo regra, sobre contravenções praticadas no território nacional, isso afastaria, pelo menos dicas de palpites copa do mundo tese, a responsabilização de pessoas que desenvolvessem a atividade de aposta no exterior. Muitos sites, inclusive, são redigidos dicas de palpites copa do mundo português e dirigidos especificamente ao público brasileiro. Por serem naturalmente precários, entretanto, precedentes judiciais isolados não resolvem o problema da insegurança jurídica. A exploração de jogos de azar é hoje punida no Brasil como contravenção penal e alcança expressamente apostas sobre competição esportiva, inclusive para aqueles que apenas participam da atividade como apostadores.
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