plataforma de aposta stakeRelatório foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça, e a Corregedoria da Polícia Civil abriu inquérito para apurar "possível omissão de policiais civis no combate à contravenção". Orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 259/44 ou ainda, ser considerada crime contra a economia popular nos termos do art. 521/51, uma vez que as vítimas de tais equipamentos são os particulares, que têm suas economias fraudadas, e não a União. " (STJ REsp 750177 / RS DJ 13/02/2006 p.703)
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